O que é Renúncia de Receita?

A renúncia de receita ocorre quando um gestor público concede incentivos ou benefícios como isenção, anistia, remissão e outras concessões permitidas em lei. Com base em uma previsão constitucional expressa, os Tribunais de Contas têm competência para fiscalizar essa matéria.

Total

Exercício de 2023 - R$ 4.166,02

Exercício de 2024 -R$ 4.303,73

Exercício de 2025 -R$ 4.525,39

Total

R$ 285.194,06