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Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Acessos
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária - 1710 - 2021Lei 1710 LDO 2022LDO - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.1502
PPA - Plano Plurianual - 1686 - 2021Lei 1686 PPA 2022/2025DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATRAVES DO PROJETO DE LEI Nº 1.748/GP/2021.197