Acessos: 252982

Dados Obtidos em: 09/11/2024 13:05:07



Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Data Acessos
PCCS - Plano de Carreira, Cargos e Salários - 1915 - 2022LEI N° 1915 DE 20 DE OUTUBRO DE 2022LEI N° 1915 DE 20 DE OUTUBRO DE 2022 Autoriza o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério em atenção ao disposto na Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras providências.20/10/2022222
PCCS - Plano de Carreira, Cargos e Salários - 24 01 1993 - 2013Lei Nº 24 de 01 de Abril de 1993Lei Nº 24 de 01 de Abril de 199321/08/20131493