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O que é LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que tem como objetivo principal proteger os dados pessoais dos cidadãos e estabelecer diretrizes para o tratamento dessas informações por parte das organizações. Aprovada em 2018, a LGPD entrou em vigor em setembro de 2020..

Foi inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR, na sigla em inglês), a ideia por trás da LGPD é garantir maior privacidade e segurança no uso de dados pessoais, além de estabelecer regras claras para o tratamento dessas informações
Documentos mais comuns exigidos pela LGPD

Política de Privacidade: É um documento que descreve como a organização coleta, armazena, utiliza e compartilha os dados pessoais

Termo de Consentimento: É um documento em que o titular dos dados expressa sua autorização para que a organização realize o tratamento de seus dados pessoais

Lei Geral de Proteção de Dados
Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Data Acessos
LGPD - Divulgação de Resultados - 2023 - 2024RESULTADOS Em conformidade com a lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), da Prefeitura Municipal de Vale do Paraíso-RO elabora o Relatório de Resultados referente ao exercício de 2023.05/04/20247
LGPD - Política e Normatização - 8785 - 2023DECRETO Nº 8785DISPOE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO.18/07/202399
LGPD - Política e Normatização - 7142 - 2023PORTARIA Nº 7142 Designa a servidora Verônica Vilête Fonseca, para exercer as funções de Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), no âmbito da Prefeitura de Vale do Paraíso/RO.18/07/2023110
LGPD - Política e Normatização - 01 - 2023Nossa Politica de PrivacidadeNossa Politica de Privacidade17/07/2023223