ACESSO À INFORMAÇÃO
DESPESA
RECEITA
TRANSFERÊNCIAS
COMPRAS / LICITAÇÕES
ADMINISTRAÇÃO
PLANEJAMENTO
PESSOAL
FORNECEDORES
PRESTAÇÃO DE CONTAS
LEIS, ATOS E PUBLICAÇÕES
PUBLICAÇÕES / DOCUMENTOS
Acesso à Informação (e-SIC / e-OUV)
Anexos
Atos Administrativos
Atos e Instruções Normativas
Audiências Públicas
Conselhos Municipais
Contratos
Controle Interno e Auditoria
Convênios
Cálculo Atuarial
DAIR - Dem. de Aplicação e Investimento de Recurso
DIPR - Dem. de Informações Previdenciárias
Decreto
Demonstrações Contábeis
Editais
Educação
Escalas
IPMVP - Comitê de Investimentos
Julgamento das Contas Municipais - LEGISLATIVO
Leis
Licitações
Manuais
Meio Ambiente
Outras Publicações
Planos de Ações
Portaria
Prestação de Contas
Projeto de Lei
Registro de Preços
Resoluções
Serviços de Equipamentos e Maquinário
DADOS ABERTOS
EDUCAÇÃO
MEIO AMBIENTE
SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS E MAQUINÁRIO

LGPD - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Acessos: 23884
Dados Obtidos em: 13/02/2025 19:46:25
O que é LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que tem como objetivo principal proteger os dados pessoais dos cidadãos e estabelecer diretrizes para o tratamento dessas informações por parte das organizações. Aprovada em 2018, a LGPD entrou em vigor em setembro de 2020..Foi inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR, na sigla em inglês), a ideia por trás da LGPD é garantir maior privacidade e segurança no uso de dados pessoais, além de estabelecer regras claras para o tratamento dessas informações
Documentos mais comuns
exigidos pela LGPD
Política de Privacidade: É um documento que descreve como a organização
coleta, armazena, utiliza e compartilha os dados pessoais
Termo de Consentimento: É um documento em que o titular dos dados expressa sua
autorização para que a organização realize o tratamento de seus dados pessoais

Descrição | Responsável | Endereço | Horário | Telefone | |
---|---|---|---|---|---|
![]() | Responsável LGPD (Lei Geral de Proteção de dados) | VERÔNICA VILÊTE FONSECA | Avenida Paraíso n° 2601- Centro | 07:00 às 13:00 horas | (69) 3464-1005 |