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ACESSO À INFORMAÇÃO
ACESSO À INFORMAÇÃO / e-SIC

Acessos: 151002

Dados Obtidos em: 11/10/2024 07:24:49

Descrição Responsável Pela LAI
Tipo LAI - Lei de Acesso a Informação
Atribuições/Competências A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidente da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
Endereço Avenida Paraíso n° 2601- Centro
Horário de Atendimento 07:00 ás 13:00 horas
Telefone(s) (69)3464-1193 (69) 3464-1462 (69) 3464-1005
E-mail [email protected]
Site http://www.valedoparaiso.ro.gov.br
Responsável AURICELIA DA SILVA
Cargo Ouvidor Municipal
Ato/Nomeação Portaria n° 7215 de 30/11/2023
Formação Pedagogia
Experiência Agente Administrativo (2004 - 2023).
Composição