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ACESSO À INFORMAÇÃO
ACESSO À INFORMAÇÃO / e-SIC

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Dados Obtidos em: 07/10/2024 07:13:19

Descrição Responsável Pela LAI - IPMVP
Tipo LAI - Lei de Acesso a Informação
Atribuições/Competências A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidente da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
Endereço Av, Paraiso N° 2601
Horário de Atendimento 07:00 ás 13:00 horas segunda a sexta
Telefone(s) 69 3464-1005
E-mail
Site
Responsável Marcelo Juraci da Silva
Cargo
Ato/Nomeação
Formação
Experiência
Composição