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ADMINISTRAÇÃO
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

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Dados Obtidos em: 11/10/2024 08:25:26

Descrição PROCURADORA JURÍDICA MUNICIPAL
Tipo Secretarias
Atribuições/Competências Elaborar estudos e preparar informações, por solicitação do Prefeito; Assessorar o Prefeito no controle da legalidade administrativa; Assessorar o Prefeito no controle da legalidade dos atos da Administração Municipal mediante o exame de propostas, anteprojetos, projetos e minutas de atos normativos de iniciativa do Poder Executivo Municipal, minutas de edital de licitação, contratos, acordos, convênios ou ajustes, bem como os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade ou decidir a dispensa de licitação; Fornecer ou requerer subsídios para a defesa dos direitos e interesses do Município de Vale do Paraíso e prestar as informações ao Poder Judiciário, quando solicitadas; Examinar ordens e sentenças judiciais e orientar as autoridades ou setores do Município quanto ao seu exato cumprimento; Emitir pareceres técnico-jurídicos em processos administrativos e opinar conclusivamente sobre questões decorrentes de aplicação das leis e normas relativas ao serviço público Municipal;
Endereço Avenida Paraíso n° 2601- Centro
Horário de Atendimento 07:00 ás 13:00 horas
Telefone(s) (69)3464-1193 (69) 3464-1462 (69) 3464-1005
E-mail [email protected]
Site
Responsável VALQUIRIA RODRIGUES LUZ DE ANDRADE
Cargo Procurador Jurídico
Ato/Nomeação PORTARIA N° 7345 DE 14/05/2024
Formação
Experiência
Composição