Acessos: 134778

Dados Obtidos em: 12/02/2025 04:25:16

Descrição PGM - Procuradoria Geral do Município
Tipo Departamentos
Atribuições/Competências Elaborar estudos e preparar informações, por solicitação do Prefeito;Assessorar o Prefeito no controle da legalidade administrativa;Assessorar o Prefeito no controle da legalidade dos atos da Administração Municipal mediante o exame de propostas, anteprojetos, projetos e minutas de atos normativos de iniciativa do Poder Executivo Municipal, minutas de edital de licitação, contratos, acordos, convênios ou ajustes, bem como os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade ou decidir a dispensa de licitação;Fornecer ou requerer subsídios para a defesa dos direitos e interesses do Município de Vale do Paraíso e prestar as informações ao Poder Judiciário, quando solicitadas; Examinar ordens e sentenças judiciais e orientar as autoridades ou setores do Município quanto ao seu exato cumprimento; Emitir pareceres técnico-jurídicos em processos administrativos e opinar conclusivamente sobre questões decorrentes de aplicação das leis e normas relativas ao serviço público Municipal;
Endereço Avenida Paraíso n° 2601- Centro
Horário de Atendimento 07:00 ás 13:00 horas
Telefone(s) (69) 3464-1005
E-mail [email protected]
Site
Responsável LOANA CARLA DOS SANTOS MARQUES
Cargo Procuradora Geral Municipal
Ato/Nomeação PORTARIA Nº 7616 DE 06/01/2025
Formação Direito 2000 a 2005
Experiência Agente Administrativo junto a Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste de 1º de Agosto de 2002 a Abril de 2007. Procuradora Jurídica Municipal de Abril de 2007
Composição

Diretor De Departamento Jurídico Municipal, Procurador Geral, Chefe De Divisão Decontrole E Redação, Chefe De Divisão De Cobrança E Divida Ativa, Assessor Jurídico, Diretor De Atendimento Da Procuradoria.