Acessos: 120392

Descrição Responsável Pela LAI
Tipo LAI - Lei de Acesso a Informação
Atribuições/Competências A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidente da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
Endereço Avenida Paraíso n° 2601- Centro
Horário de Atendimento 07:00 ás 13:00 horas
Telefone(s) (69)3464-1193 (69) 3464-1462 (69) 3464-1005
E-mail semplad@valedoparaiso.ro.gov.br
Site http://www.valedoparaiso.ro.gov.br
Responsável CLEMILSON GONCALVES DOS SANTOS
Cargo Secretário Municipal de Planejamento e Administração
Ato/Nomeação Portaria n°5641 de 04/02/2019
Formação
Experiência